Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025. Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 202...
Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta ve...
Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 no Diário Oficial da União, o regime de tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas sofreu alterações relevantes a partir do ano-cale...
A Receita Federal do Brasil aprovou oficialmente o novo leiaute da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), obrigação acessória destinada ao controle das informações relativas aos pagamentos ...
A Receita Federal e o CGIBS divulgaram o pacote técnico da DeRE, nova obrigação acessória da Reforma Tributária, que padroniza a apuração do IBS e da CBS para regimes específicos com base em dados est...
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A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo que permite a pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens e direitos, bem ...
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 256, de 11 de dezembro de 2025, trouxe um importante esclarecimento sobre os critérios de impedimento para a opção pelo Regi...
A Receita Federal publicou o Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e ABI (Modelo 77), documento que estabelece o layout e as regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imó...